Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "OFICIAL EXÉRCITO, INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, ACÓRDÃO NÃO ATENDIMENTO PROVA AUTOS, NÃO ACOLHIMENTO PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA, PUBLICIDADE ATOS, PRELIMINAR, EXISTÊNCIA IRREGULARIDADE PARECER, ACÓRDÃO ATACADO NÃO ENFRENTAMENTO PONTOS RELEVANTES, FALTA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES, DECISÃO INJUSTA, DESPROVIDA AMPARO LEGAL, MÉRITO, PENA PERDA POSTO/PATENTE CASTIGO CRUEL/IMPIEDOSO, EMBARGANTE EXCELENTE OFICIAL, IMPOSSIBILIDADE CONDUTA JUSTIFICANTE PRÁTICA CRIMINOSA, PROVIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO. TRIBUNAL, PRONUNCIAMENTO UNÂNIME VEDA FORMULAÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, EMBARGANTE OFICIAL CARREIRA PRÁTICA ATO GRAVE, DESRESPEITO COMPROMISSO PRECEITOS ÉTICOS/MORAIS, PARTICIPAÇÃO PROGRAMA ENTREVISTAS, CRÍTICAS INTEGRANTES FORÇA TERRESTRE, DESRESPEITO ÉTICA CASTRENSE, UNANIMIDADE, NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, VERIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE PERMANÊNCIA CAPITÃO ATIVIDADE, INEXISTÊNCIA CONDENAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE, PERDA POSTO PENALIDADE SEVERA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, POSSIBILIDADE JUSTIFICANTE VÍTIMA ATOS DISCRIMINAÇÃO, REFORMA DECISÃO."