Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PENA EM CONCRETO. LEI 9.099/95 INAPLICABILIDADE, NÃO APLICAÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE ART. 90-A LEI 9.099/95. ART. 90-A LEI 9.099/95, RÉU CIVIL MILITAR. DECLARAÇÃO DE VOTO. LEI 9.099/95 APLICAÇÃO, APLICABILIDADE CRIME MILITAR RÉU CIVIL. INSTITUTOS PENAIS DESPENALIZADORES, TRANSAÇÃO PENAL, SURSIS PROCESSUAL. CIVIS, MILITARES, SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. ART. 90-A LEI 9.099/95 NÃO APLICAÇÃO RÉU CIVIL. RESTRIÇÃO APLICABILIDADE RÉU MILITAR. INTERPRETAÇÃO SEM REDUÇÃO DE TEXTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO."
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