Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MILITAR EXÉRCITO CONDENADO, CRIME ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA PROPÓSITO MUDANÇA RESIDÊNCIA, DECLARAÇÃO FALSA, INDENIZAÇÃO INDEVIDA, TRIBUNAL DESVINCULADO DECISÕES PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDUTA CRIMINOSA, CONFIGURADA, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE CULPABILIDADE. DECISÃO MAJORITÁRIA, VOTO VENCIDO. EMBARGOS, DEFESA, AUSÊNCIA VIOLÊNCIA GRAVE AMEAÇA, MATÉRIA CÍVEL, REPARAÇÃO DANO, MILITAR RÍGIDOS PADRÕES MORAIS, INEXISTÊNCIA INTENÇÃO PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA DECLARAÇÃO FALSA, DEVOLUÇÃO IMPORTÂNCIA RECEBIDA, DEVOLUÇÃO TARDIA, CRIME CONFIGURADO, CONDUTA FRAUDULENTA, PREJUÍZO ERÁRIO, VANTAGEM INDEVIDA, EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PENA REUZIDA, CONDENAÇÃO MANTIDA."
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