Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO. DESERÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA UM ANO APÓS DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICAÇÃO PRÁTICA DELITUOSA. NÃO ADAPTAÇÃO RÉU VIDA CASERNA, EXISTÊNCIA DESERÇÕES ANTERIORES. NÃO ACEITAÇÃO JUSTIFICAÇÃO DISTÂNCIA FAMILIARES, ALEGAÇÃO NÃO LEVANTADA SEDE INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE."
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