Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO REFORMADO%2C CONDENA%C3%87%C3%83O%2C USO INDEVIDO UNIFORME%2C DEFENSORIA P%C3%9ABLICA UNI%C3%83O. RAZ%C3%95ES%2C CONDUTA AT%C3%8DPICA%2C AUS%C3%8ANCIA DOLO ESPEC%C3%8DFICO. PRINC%C3%8DPIO INSGNIFIC%C3%82NCIA. ABSOLVI%C3%87%C3%83O. MINIST%C3%89RIO P%C3%9ABLICO MILITAR. CONTRARRAZ%C3%95ES. DELITO PROVADO. MERA CONDUTA. ATENTADO CONTRA AUTORIDADE. DISCIPLINA MILITAR. INAPLICABILIDADE PRINC%C3%8DPIO INSIGNIFIC%C3%82NCIA. PROTE%C3%87%C3%83O ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. NEGA%C3%87%C3%83O PROVIMENTO. MANTEN%C3%87A SENTEN%C3%87A. UNANIMIDADE. DECLARA%C3%87%C3%83O VOTO. INAPLICABILIDADE PRINC%C3%8DPIO BAGATELA%2C CONHECIMENTO%2C DESPROVIMENTO."
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