Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO ABSOLVIÇÃO DELITO ATO OBSCENO. RAZÕES MPM, ADMISSÃO ACUSADO CIRCULAÇÃO NU DEPENDÊNCIAS OM, CONFIGURAÇÃO DELITO ATO OBSCENO, LAUDO MÉDICO DEMONSTRAÇÃO ÉPOCA FATOS ACUSADO CAPACIDADE ENTENDIMENTO, AUTODETERMINAÇÃO, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. RÉU ESCALA SERVIÇO OCORRÊNCIA DELITO. REFORMA DECISÃO "A QUO". CONTRARRAZÕES DEFESA, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO DELITO CARÊNCIA PUBLICIDADE ATO, AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO ATO OBSCENO PRESENÇA SOMENTE UMA PESSOA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. STM, COMPROVAÇÃO CONFISSÃO RÉU, PROVA TESTEMUNHA ACUSADO DESPIDO DEPENDÊNCIAS HOSPITAL NAVAL, DEMONSTRAÇÃO MEIO LAUDO MÉDICO ACUSADO CAPACIDADE ENTENDIMENTO ATO, AGENTE IMPUTÁVEL, AÇÃO LIVRE, CONSCIENTE, LOCAL DELITO ÁREA GRANDE CIRCULAÇÃO PROVOCAÇÃO ULTRAJE PÚBLICO PUDOR, DOLO AGENTE, CRIME PERIGO, DESNECESSÁRIO PRESENÇA ALGUÉM, CONDUTA RÉU CAPACIDADE OFENSA PUDOR PÚBLICO CARACTERIZAÇÃO TIPO PENAL DELITO ATO OBSCENO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ACUSADO ESCALA SERVIÇO DIA FATOS, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO DELITO ATO OBSCENO, CONCESSÃO BENEFICIO "SURSIS", UNANIMIDADE."
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