Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO ABSOLVI%C3%87%C3%83O DELITO TR%C3%81FICO%2C POSSE%2C USO ENTORPECENTE SUBST%C3%82NCIA EFEITO SIMILAR. RECURSO%2C MPM%2C REFORMA SENTEN%C3%87A%2C CONDENA%C3%87%C3%83O APELADO%2C CONSCI%C3%8ANCIA ACUSADO INGRESSO LOCAL ERMO EXERC%C3%8DCIO CONDUTA DELITUOSA%2C OCORR%C3%8ANCIA JUSTIFICATIVAS INVEROSS%C3%8DMEIS. CONTRA-RAZ%C3%95ES%2C DEFESA%2C PUGNA%C3%87%C3%83O IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL JUR%C3%8DDICOS FUNDAMENTOS. STM%2C CAR%C3%8ANCIA PROBAT%C3%93RIA%2C AUS%C3%8ANCIA COMPROVA%C3%87%C3%83O CONDUTA DELITUOSA ACUSADO ENSEJO DESMORONAMENTO PROPOSTA CONDENAT%C3%93RIA%2C UNANIMIDADE%2C PROVIMENTO NEGADO RECURSO%2C RATIFICA%C3%87%C3%83O SENTEN%C3%87A ABSOLUT%C3%93RIA."
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