Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES EMBARGOS, REQUERIMENTO, PRELIMINAR, APLICAÇÃO INSTITUTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, MÉRITO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, PREVALÊNCIA VOTO APELAÇÃO PROVIMENTO APELO DEFESA CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS. FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICATIVA VEDAÇÃO SURSIS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, ACOLHIMENTO EMBARGOS, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO LAPSO TEMPO PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, INSUBSISTÊNCIA IUS PUNIENDI ESTADO."
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