Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, INDICIADO, DESERÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. CAPITÃO-MAR-GUERRA. PEDIDO LIMINAR. SALVO CONDUTO. MÉRITO. CONFIRMAÇÃO ORDEM. RAZÕES. ILEGALIDADE TERMO DESERÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROVAÇÃO TRATAMENTO MÉDICO. EXAMES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DENEGAÇÃO PEDIDO LIMINAR. MÉRITO. PROVA PRECÁRIA. DOCUMENTAÇÃO DIFERENÇA PERÍODO DESERÇÃO. DENEGAÇÃO ORDEM. FALTA AMPARO LEGAL. UNANIMIDADE."
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