Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENADO, ABANDONO, LOCAL, SERVIÇO.REU,HORARIO,SERVIÇO, AUSENCIA, ESCALA, SAIDA, QUARTEL, PERMANENCIA, (OM). DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. UNANIMIDADE."