Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO FURTO. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE ESPÉCIE, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DIREITO SILÊNCIO RÉU, MÉRITO, AUSÊNCIA TIPICIDADE, INEXISTÊNCIA DOLO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENO VALOR "RES FURTIVA", PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", INSUFICIÊNCIA PROVAS, REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES MPM, INCABÍVEL ANULAÇÃO ATOS PROCESSUAIS, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, "IN DUBIO PRO REO", ACUSADO CONFISSÃO VÁLIDA, AUSÊNCIA COAÇÃO/AMEAÇA, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, INEXISTÊNCIA MOTIVO AFASTAMENTO CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, PRELIMINAR, AUSÊNCIA PREJUÍZO RÉU, ACUSADO ALERTADO DIREITO PERMANECER CALADO, RESPEITO PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, CONCESSÃO OPORTUNIDADE PRODUÇÃO PROVAS INOCÊNCIA, MÉRITO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, AUSÊNCIA RESTITUIÇÃO OBJETO FURTADO, CONTEÚDO POCHETE ALTO VALOR, INEXISTÊNCIA DÚVIDAS AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE, MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE."