Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO TRÁFICO, POSSE, USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. (DEFESA). RAZÕES, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DIGNIDADE PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO NOVA LEI DROGAS. (MPM). CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (STM). UNANIMIDADE. IMPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. EXISTÊNCIA PROVAS. CONFISSÃO ACUSADO. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA."