Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO, FURTO USO. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME FURTO SIMPLES, NÃO RESTITUIÇÃO, COISA LUGAR ONDE SE ACHAVA, REFORMA SENTENÇA RECORRIDA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INOCORRÊNCIA USO COISA. TRIBUNAL, FURTO DE USO, AGENTE AUSÊNCIA INTENÇÃO PROPRIEDADE COISA, CONFISSÃO RÉU SUBTRAÇÃO, PROVA ORAL, INOCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO IMEDIATA PRODUTO FURTADO; PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA DECISÃO "A QUO", CONDENAÇÃO DELITO FURTO SIMPLES, UNANIMIDADE."