Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, APELANTE PRESTAÇÃO AUXÍLIO GENITOR. INCONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO LEI SURSIS DELITO DESERÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO SURSIS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUSÃO ILICITUDE FATO CULPABILIDADE IMPUTABILIDADE AGENTE. IMPOSSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO SURSIS CRIME DESERÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. AUSÊNCIA PROVAS ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA RECONHECIMENTO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA SITUAÇÃO JUSTIFICATIVA DELITO. MAIORIA, DENEGAÇÃO CONCESSÃO SURSIS. EXISTÊNCIA VEDAÇÃO CONCESSÃO SURSIS CRIME DESERÇÃO, AUSÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, CONCESSÃO SURSIS. TIPICIDADE ANTIJURIDICIDADE CONDUTA APELANTE. AUSÊNCIA PROVAS DEMONSTRAÇÃO ESTADO NECESSIDADE. MOTIVOS ORDEM PARTICULAR INCAPACIDADE CONFIGURAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE. VEDAÇÃO SURSIS VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. DESPRESTÍGIO RAZOABILIDADE. INFRINGÊNCIA DITAME ESTADO DEMOCRÁTICO DIREITO. APELANTE PREENCHIMENTO REQUISITOS SURSIS."
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