Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, AGRESSÃO, SUPERIOR,HIERARQUICO,SERVIÇO, RESULTADO, LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO, AUTOS, AUTORIA, MATERIALIDADE,DELITO.DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE."