Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, ACUSAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO; ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; MÉRITO, AUSÊNCIA INTENÇÃO PACIENTE ABANDONO SERVIÇO, ATENDIMENTO RECOMENDAÇÃO MÉDICA, NECESSIDADE PACIENTE ALIMENTAÇÃO HORÁRIO DETERMINADO, TENTATIVA AUTORIZAÇÃO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO POSTO, INSUCESSO; FATO ATÍPICO DENÚNCIA, APLICAÇÃO REGULAMENTO DISCIPLINAR MARINHA. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, AUSÊNCIA REQUISITOS LIMINAR; MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, NECESSIDADE AVERIGUAÇÃO APROFUNDADA CONTEÚDO PROBATÓRIO AUTOS AÇÃO PRINCIPAL, IMPOSSIBILIDADE VIA "WRIT"; DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME."