Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO%2C CONDENA%C3%87%C3%83O%2C CRIME%2C DESER%C3%87%C3%83O. DEFESA%2C RAZ%C3%95ES APELA%C3%87%C3%83O%2C ABSOLVI%C3%87%C3%83O%2C ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE%2C ACIDENTE AUTOM%C3%93VEL%2C COMPROMETIMENTO SA%C3%9ADE%2C PROBLEMAS FAMILIARES%2C PRINC%C3%8DPIO FAVOR REI%2C AUS%C3%8ANCIA EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. MINIST%C3%89RIO P%C3%9ABLICO MILITAR%2C CONTRARRAZ%C3%95ES%2C DESERTOR CONHECIMENTO APRESENTA%C3%87%C3%83O QUARTEL FINAL LICEN%C3%87A M%C3%89DICA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR%2C UNANIMIDADE%2C DESPROVIMENTO APELA%C3%87%C3%83O%2C INEXIST%C3%8ANCIA PROVA ESTADO NECESSIDADE. OBRIGA%C3%87%C3%83O JUSTIFICATIVA CONDUTA%2C INEXIST%C3%8ANCIA INFORMA%C3%87%C3%83O ORGANIZA%C3%87%C3%83O MILITAR JUSTIFICATIVA AUS%C3%8ANCIA%2C PROBLEMAS FAMILIARES INEXIST%C3%8ANCIA ELIMINA%C3%87%C3%83O ILICITUDE CONDUTA%2C AUS%C3%8ANCIA ESTADO NECESSIDADE%2C CONHECIMENTO AUS%C3%8ANCIA INJUSTIFICADA CONFIGURA%C3%87%C3%83O CRIME%2C DESPROVIMENTO RECURSO."
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