Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO%2C ACUSADO%2C VIOLENCIA%2C SUPERIOR HIERARQUICO. MINISTERIO PUBLICO%2C RECURSO CRIMINAL%2C DECIS%C3%83O%2C JUIZ AUDITOR%2C REMESSA%2C AUTOS%2C ACUSA%C3%87%C3%83O%2C PREENCHIMENTO%2C REQUISITOS%2C DENUNCIA. MAGISTRADO%2C ENTENDIMENTO%2C NECESSIDADE%2C ESPECIFICA%C3%87%C3%83O%2C FUN%C3%87%C3%83O%2C OFENDIDO%2C SIMULTANEIDADE%2C DESCRI%C3%87%C3%83O%2C LES%C3%83O CORPORAL. %28STM%29%2C UNANIMIDADE%2C DESPROVIMENTO%2C RECURSO DA ACUSA%C3%87%C3%83O. AUSENCIA%2C FUMUS BONI JURIS."
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