Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MANDADO SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA, EFEITOS. DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE MANDADO SEGURANÇA, ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO DECISÃO IMPUGNADA. GARNATIA REGULARIDADE PROCESSUAL. DECISÃO PROFERIDA CORREIÇÃO PARCIAL, UTILIDADE PRÁTICA AÇÃO PENAL. PROTEÇÃO PARTES PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS. POSSIBILIDADE MANEJO MANDAMUS SUSPENSÃO CURSO PROCESSUAL, PENDÊNCIA DEFINIÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INÉRCIA LEGISLADOR EFEITOS. CONCESSÃO SEGURANÇA. AUSÊNCIA PREVISÃO EFEITOS LEGAIS CORREIÇÃO PARCIAL. RISCO IMINENTE DANO IRREVERSÍVEL, POSSIBILIDADE PROLAÇÃO SENTENÇA, INOBSERVÂNCIA GARANTIAS CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO SOBRESTAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR."