Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJOR EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. DECISÃO "A QUO", PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CRIMINAL, RECURSO DE OFÍCIO. TRIBUNAL, PRELIMINAR, COMPROVAÇÃO INTIMAÇÃO MPM, VERIFICAÇÃO ASSINATURA/CARIMBO MEMBRO MPM SENTENÇA, MÉRITO, PRESENÇA REQUISITOS OBJETIVOS/SUBJETIVOS NECESSÁRIOS CONCESSÃO REABILITAÇÃO, DECISÃO INTEGRA/LEGAL, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO."