Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJOR, OFICIAL SUPERIOR. CAPITÃO, OFICIAL INTERMEDIÁRIO. CIVIL. ESTELIONATO, COAUTORIA, CONCURSO DE AGENTES. VANTAGEM PATRIMONIAL, PECUNIÁRIA ILÍCITA. IMPLANTAÇÃO, INSERÇÃO, INCLUSÃO FALSO PENSIONISTA. FRAUDE,SIAPES.DESVIO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VALORES CONTA POUPANÇA FALSO PENSIONISTA. CARTÃO MAGNÉTICO, CARTÃO BANCÁRIO, SENHA. AUSÊNCIA, FALTA,CONTRARRAZÕES. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA NULIDADE. PROVAS, MATERIALIDADE. VALIDADE, GRAVAÇÃO CIRCUITO INTERNO, IDENTIFICAÇÃO RÉU, ACUSADO. LAUDO PERICIAL, PERÍCIA CONTÁBIL, SUBMISSÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, MEIO DE PROVA. PREJUÍZO ERÁRIO, UNIÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, RECONHECIMENTO PESSOAS, ART. 368 CPPM. VALIDADE, EFICÁCIA RECONHECIMENTO PESSOAS, ART. 368 CPPM. AUTORIA. INDUZIMENTO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FRAUDE. COMPROVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CONSTATAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO. MODUS OPERANDI, CORRUPÇÃO. ELABORAÇÃO, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PROGRAMA INFORMÁTICA,ALTERAÇÃO FOLHA PAGAMENTO EXÉRCITO. DISSIMULAÇÃO, OCULTAÇÃO DADOS SISTEMA. AUTORIZAÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO, FALSO PENSIONISTA, DEPÓSITO ILÍCITO. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE CONDUTA, ARDIL, FRAUDE SISTEMA PAGAMENTO EXÉRCITO. DOLO, CORRUPÇÃO. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO,ANIMUS FRAUDANDI DECORO CLASSE, PROBIDADE, RETIDÃO CONDUTA, PUNDONOR MILITAR, LESÃO, OFENSA, DESRESPEITO, NÃO OBSERVÂNCIA, VIOLAÇÃO. ATIPICIDADE CORRUPÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NÃO CONFIGURAÇÃO, NÃO CONSTATAÇÃO, NÃO DEMONSTRAÇÃO. ANTINOMIA,CONFLITO NORMAS ART. 251 CPM, ART. 313-A CP. PREVALÊNCIA ART. 251 CPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO,INAPLICABILIDADE,NÃO INCIDÊNCIA. CULPABILIDADE, DOLO, ANIMUS FRAUDANDI. MAJORAÇÃO DOSIMETRIA PENA, CULPABILIDADE. ELEVADA CULPABILIDADE,REPROVABILIDADE. INSENSIBILIDADE, INDIFERENÇA. ATENUANTE ART. 72, II, CPM, COMPORTAMENTO MERITÓRIO, NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE ABUSO DE PODER, VIOLAÇÃO DEVER INERENTE CARGO. NÃO ACOLHIMENTO, NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA, CUMPRIMENTO PRINCÍPIO CORRELAÇÃO. ATENUANTE,RESTITUIÇÃO ERÁRIO,ESTELIONATO. NÃO COMPROVAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NÃO CONFIGURAÇÃO, NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA ARREPENDIMENTO. AGRAVANTE ART. 53, § 2º, I, CPM. ACOLHIMENTO, INCIDÊNCIA, APLICABILIDADE, APLICAÇÃO. ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO ATIVIDADE CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL AUMENTO PENA, ART. 251, § 3º, CPM. MAJORAÇÃO PATAMAR MÁXIMO, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE. UNIDADE MILITAR VIABILIDADE, POSSIBILIDADE CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO ATIVIDADES. REDUÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE.RELEVÂNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME ESTELIONATO, APLICAÇÃO CAUSA ESPECIAL AUMENTO PENA ART. 251. § 3º, CPM. MILITAR ATIVA, ESTELIONATO MILITAR, CAUSA AUMENTO PENA ART. 251, § 3º, NÃO OCORRÊNCIA BIS IN IDEM. CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA, RESTITUIÇÃO VALOR, REPARAÇÃO DANO, ART. 240, § 2º, CPM, AUSÊNCIA, FALTA, INEXISTÊNCIA,PROVAS, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA,REPARAÇÃO DANO MOMENTO ANTERIOR INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. CONVERSÃO PENA RESTRITIVA DIREITOS, PENAS ALTERNATIVAS, ART. 44 CP, NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA, ART. 71 CP. COSTATAÇÃO, REITERAÇÃO,NÚMERO INFRAÇÕES. PRESUNÇÃO PARTICIPAÇÃO MILITAR ESTELIONATO, IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE. NÃO IDENTIFICAÇÃO PARTICIPAÇÃO RÉU FRAUDE. IMAGEM GRAVAÇÃO SAQUE AGÊNCIA BANCÁRIA, PROVA ILEGAL, ILEGALIDADE PROVA, ILEGITIMIDADE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA PROCEDIMENTO FORMAL RECONHECIMENTO PESSOAS. ART. 368 CPPM, LESÃO, OFENSA, DESRESPEITO, NÃO OBSERVÂNCIA, VIOLAÇÃO. CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA PROVAS APROPRIAÇÃO VALORES, PRESUNÇÃO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO RÉU, CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO FAVOR REI, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO, INCIDÊNCIA, APLICABILIDADE. MUTATIO LIBELLI, CRIME ESTELIONATO CRIME RECEPTAÇÃO, PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS PARTICIPAÇÃO CRIME, FRAUDE."
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