Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJOR%2C OFICIAL GENERAL. 1%C2%AA TENENTE%2C OFICIAL SUBALTERNO. PRINC%C3%8DPIO INTERVEN%C3%87%C3%83O M%C3%8DNIMA ESTADO%2C RAZOABILIDADE%2C PROPORCIONALIDADE. PRINC%C3%8DPIO INSIGNIFIC%C3%82NCIA%2C BAGATELA AFASTAR TIPICIDADE. N%C3%83O EXIST%C3%8ANCIA."
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