Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJOR%2C EXERCITO%2C ACUSADO%2C INCITAMENTO%2C CALUNIA%2C DIFAMA%C3%87%C3%83O. DEFESA%2C HABEAS CORPUS%2C TRANCAMENTO DE A%C3%87%C3%83O PENAL%2CFALTA DE JUSTA CAUSA.%28STM%29%2C UNANIMIDADE%2C CONHECIMENTO%2C PEDIDO. DENEGA%C3%87%C3%83O%2C ORDEM. EXISTENCIA%2C CRIME EM TESE. NECESSIDADE%2C INSTRU%C3%87%C3%83O CRIMINAL%2C APURA%C3%87%C3%83O%2C FATO. INADMISSIBILIDADE%2C AMBITO%2C HABEAS CORPUS%2C APRECIA%C3%87%C3%83O%2C MATERIA DE PROVA."
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