Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJ EX. ACUSA%C3%87%C3%83O DELITO RIGOR EXCESSIVO. DECIS%C3%83O JU%C3%8DZO %22A QUO%22. APLICA%C3%87%C3%83O MEDIDA PRIVATIVA LIBERDADE INDIVIDUAL DESTITU%C3%8DDA FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERV%C3%82NCIA PRINC%C3%8DPIOS CONSTITUCIONAIS. PR%C3%81TICA DELITO ABUSO AUTORIDADE. INCOMPET%C3%8ANCIA JU%C3%8DZO MILITAR. RECURSO CRIMINAL MPM. IND%C3%8DCIOS CRIME%2FAUTORIA. OBRIGATORIEDADE RECEBIMENTO DEN%C3%9ANCIA. EQU%C3%8DVOCO APLICA%C3%87%C3%83O PENA DETEN%C3%87%C3%83O. INAPLICABILIDADE LEI ABUSO AUTORIDADE. PEDIDO PROVIMENTO RECURSO%2FRECEBIMENTO DEN%C3%9ANCIA. CONTRA-RAZ%C3%95ES DEFESA. CUMPRIMENTO FORMALIDADES LEGAIS APLICA%C3%87%C3%83O PUNI%C3%87%C3%83O. OBSERV%C3%82NCIA PRINC%C3%8DPIO LEGALIDADE PROCESSO DISCIPLINAR. USO AMPLA DEFESA%3A UTILIZA%C3%87%C3%83O RECURSOS ADMINISTRATIVOS. CONFIRMA%C3%87%C3%83O MEDIDA DISCIPLINAR ESCAL%C3%95ES SUPERIORES. MANUTEN%C3%87%C3%83O DECIS%C3%83O RECORRIDA. DECIS%C3%83O STM. DELITO RIGOR EXCESSIVO. COMPET%C3%8ANCIA JUSTI%C3%87A CASTRENSE. REJEI%C3%87%C3%83O EXORDIAL. ATIPICIDADE CONDUTA. PODER-DEVER PUNI%C3%87%C3%83O. LEGALIDADE CONDUTA PUNI%C3%87%C3%83O. FUNDAMENTA%C3%87%C3%83O REGULAMENTO DISCIPLINAR EX%C3%89RCITO. OBSERV%C3%82NCIA PROCEDIMENTOS APLICA%C3%87%C3%83O PENA DISCIPLINAR. RIGOR EXCESSIVO%3A APLICA%C3%87%C3%83O DESPROPROCIONAL PUNI%C3%87%C3%83O. ATIPICIDADE MATERIAL CONDUTA. IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL. UNANIMIDADE."
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