Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJ EX. ABSOLVIÇÃO DELITO ATO LIDIBINOSO. APELAÇÃO MPM. PRÁTICA DELITO ATO LIDIBINOSO. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA. RELATO FATO FORMA DIVERSA SINDICÂNCIA, IPM. INEXISTÊNCIA CRIME. ERRO ACUSADO GERADOR CONSTRANGIMENTO VITIMA. APLICAÇÃO PRINCIPIO INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE FATO. DECISÃO STM. CONDUTA ATO LIDIBINOSO. TIPIFICAÇÃO PREVISTA DELITOS ATENTADO VIOLENTO PUDOR/PEDERASTIA, ATO LIDIBINOSO. DISTINÇÃO ELEMENTAR VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA.DESCARACTERIZAÇÃO DELITO ATENTADO VIOLENTO PUDOR. AUSÊNCIA EMPREGO VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA.CARACTERIZAÇÃO DELITO ATO LIDIBINOSO FORMA TENTADA. FALTA CONSUMAÇÃO ATO CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA VONTADE AGENTE. DELITO MILITAR. CONDUTA TRIPLAMENTE REPREENSÍVEL: ATENTADO DIREITO LIBERDADE SEXUAL PESSOA HUMANA; QUALIDADE MILITAR, FUNÇÃO DENTISTA; LOCAL DELITO SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO. IMPOSIÇÃO CONDENAÇÃO DELITO ATO LIDIBINOSO TENTADO. REFORMA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE BENEFICIO SURSIS. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MINISTERIAL. MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO.DISTINÇÃO ATENTADO VIOLENTO/ATO LIDIBINOSO. EXIGÊNCIA VIOLÊNCIA/GRAVE AMEÇA TIPO ATENTADO VIOLENTO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA. SUBSISTÊNCIA CRIME ATO LIDIBINOSO. AGENTE MILITAR. LOCAL ADMINITRAÇÃO MILITAR. BEIJO LASCIVO. COMPROVAÇÃO ELEMENTOS OBJETIVO/ SUBJETIVO CRIME. CONSUMAÇÃO DELITO. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO TÍPICA PENALMENTE RELEVANTE BEM JURÍDICO TUTELADO. OFENSA VALORES FUNDAMENTAIS. NECESSIDADE SANÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO FATO TÍPICO, ANTIJURIDICO, CULPÁVEL. CONDENAÇÃO ATO LIDIBINOSO."
Desculpe, não há nenhum resultado para essa busca.