Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MACONHA. MILITAR%2C POSSE%2C PORTE%2C USO. %0A%0ADROGA%2C LOCAL SOB ADMINISTRA%C3%87%C3%83O MILITAR. QUARTEL. %0A%0ACRIME%2C ARTIGO 290 CPM. ELEMENTARES%2C PRESEN%C3%87A. CONDENA%C3%87%C3%83O. %0A%0APROVA%2C CADEIA DE CUST%C3%93DIA. PER%C3%8DCIA. REGULARIDADE%2C MATERIALIDADE. %0A%0APRINCIPIO DA INSIGNIFIC%C3%82NCIA. INAPLICABILIDADE."
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