Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "LESÃO CORPORAL LEVE (DPM). TEMPO DO CRIME, CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPUS REGIT ACTUM. PREQUESTIONAMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. CELERIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO."
Desculpe, não há nenhum resultado para essa busca.