Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REJEIÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETÊNCIA. FOLGA. AUTOR DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. VÍTIMA, MILITAR DA ATIVA. REMESSA DE AUTOS. ARQUIVAMENTO INDIRETO. CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO."