Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM), CONDENAÇÃO. PISTOLA. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. ESCABINADO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. NULIDADE ABSOLUTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. AÇÃO PENA MILITAR, NULIDADE. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JURISDIÇÃO INTERNA CORPORIS. NULIDADE RELATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DECURSO DE PRAZO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO."