Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JULGAMENTO APELAÇÃO STM, CONDENAÇÃO SARGENTO MARINHA, DELITOS RECUSA OBEDIÊNCIA, DESRESPEITO SUPERIOR, PENA RESTRITIVA LIBERDADE, TRANSFORMAÇÃO MEDIA SEGURANÇA, REGIME AMBULATORIA. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO RÉU, ALEGAÇÃO OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR RÉU, ALEGAÇÃO OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, OMISSÃO REQUIRIMENTO ESTADO SAÚDE CONDENADO, RECONHECIMENTO INIMPUTABILIDADE EMBARGANTE, CONDENAÇÃO CO-RÉU. TRIBUNAL UNANIMIDADE REJEIÇÃO EMBARGOS, INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO, IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO PEDIDO CONDENAÇÃO SEDE EMBARGOS DEFESA, QUESTIONAMENTO MATÉRIA AUSÊNCIA RECURSO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO."
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