Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, NULIDADE DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, AUTOS AÇÃO PENAL MILITAR, SOBRESTADO, DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, SOLDADO EXÉRCITO, DELITO, DESERÇÃO. ERRO IN PROCEDENDO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, OCORRÊNCIA REPETIÇÃO DESERÇÃO. RÉU FORAGIDO, IMPEDIMENTO RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CERCEAMENTO DEFESA, IMPOSSIBILIDADE, JUÍZO A QUO, APRESENTAÇÃO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. RETIRADA PROCESSO, CONCESSÃO VISTA, CONTESTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PREVISÃO AUTOS FINDOS, IMPOSSIBILIDADE ABERTURA VISTAS PARTES, APRESENTAÇÃO CONTESTAÇÃO, SEDE INSTÂNCIA SUPERIOR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, SITUAÇÃO TRÂNSFUGA, RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM, AGUARDO APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIO, CAPTURA, DESERTOR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA ERROR IN PROCEDENDO. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO PRELIMINAR DEFESA, AUSÊNCIA NULIDADE. MÉRITO, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM."