Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, EXISTÊNCIA INDÍCIOS PRÁTICA CRIME DANO DOLOSO EXPOSIÇÃO PERIGO VIATURA MILITAR PARTE SARGENTO, DESARQUIVAMENTO AUTOS IPM. STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA MINISTRO CORTE CASTRENSE, SUFICIÊNCIA FATORES CARACTERIZAÇÃO CRIME MILITAR, DESCONSTITUIÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM, CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (VOTO VENCIDO), COMPATIBILIDADE CPPM LOJM, NÃO-OCORRÊNCIA ARQUIVAMENTO IRREGULAR, OCORRÊNCIA ARQUIVAMENTO BASE PEDIDO FUNDAMENTADO MPM DESAUTORIZA INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL PARTE JUIZ CORREGEDOR DESACOMPANHADA PROVA NOVA, NÃO-CONHECIMENTO RECURSO, INOCORRÊNCIA FRAUDE CONDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO ERRO, MANTENÇA DECISÃO "A QUO"."
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