Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR%2C PEDIDO CORREICIONAL%2C INCONFORMISMO%2C DECIS%C3%83O%2C ARQUIVAMENTO IPM%2C INDICIADO PRIMEIRO TENENTE%2C EX%C3%89RCITO%2C TRANSFER%C3%8ANCIA%2C RESERVA REMUNERADA%2C FIXA%C3%87%C3%83O%2C RESID%C3%8ANCIA%2C INDENIZA%C3%87%C3%83O%2C VANTAGEM ILICITA%2C M%C3%89RITO%2C PROCED%C3%8ANCIA REPRESENTA%C3%87%C3%83O%2C DELITO%2C DEVIDO%2C PROCESSO PENAL%2C INSTAURA%C3%87%C3%83O A%C3%87%C3%83O PENAL%2C IND%C3%8DCIOS%2C AUTORIA%2C MATERIALIDADE%2C DESARQUIVAMENTO%2C REMESSA%2C PROCURADORIA-GERAL DA JUSTI%C3%87A MILITAR%2C ESTELIONATO%2C DEFERIMENTO%2C REFORMA%2C DECISUM %22PERSECUTIO CRIMINIS%22."
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