Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR, REQUERIMENTO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, CORREIÇÃO SUBSÍDIOS JUIZ-AUDITOR. IGUALDADE SUBSÍDIO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. FUNDAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO CORTE CASTRENSE, DISTINÇÃO MAGISTRADOS. INCONSTITUCIONALIDADE LEI. EMENDA CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO TEXTO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO JUÍZES-AUDITORES. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, INDEFERIMENTO PEDIDO. AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO QUESTÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA RAZÃO MODIFICAÇÃO SUBSÍDIOS. LEGALIDADE PROCEDIMENTO, DITAMES, CONSTITUIÇÃO, NORMA. INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE. DISTINÇÃO COMPETÊNCIA, JUIZ-AUDITOR, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. RECUSA REQUERIMENTO."
Desculpe, não há nenhum resultado para essa busca.