Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO ARGUIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. FRAUDE LICITAÇÃO, IRREGULARIDADE ATESTADO CAPACIDADE TÉCNICA, AUSÊNCIA REQUISITOS HABILITAÇÃO EXIGIDOS EDITAL. RECURSO SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. FATOS TÍPICOS LEI LICITAÇÕES. AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DOCUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADAMENTE FALSO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, UTILIZAÇÃO DOCUMENTO FALSO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CRIME MILITAR."
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