Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ-AUDITOR, DESAFORAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. INFORMAÇÃO COMANDANTE, NÚMERO INSUFICIENTE, OFICIAIS, CONSTITUIÇÃO CONSELHO. PLEITO DEFERIDO, PROCESSO DESAFORADO AUDITORIA."
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