Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ- AUDITOR%2C CORREI%C3%87%C3%83O PARCIAL%2C DECIS%C3%83O CONSELHO JUSTI%C3%87A%2C DECLARA%C3%87%C3%83O EXTIN%C3%87%C3%83O PROCESSO. INEXIST%C3%8ANCIA JULGAMENTO M%C3%89RITO%2C EX-SOLDADO EX%C3%89RCITO. ALEGA%C3%87%C3%95ES%2C ESCLARECIMENTO DECIS%C3%83O. AUS%C3%8ANCIA ERRO INTERPOSI%C3%87%C3%83O RECURSO. CONSIDERA%C3%87%C3%83O INEXIST%C3%8ANCIA SENTEN%C3%87A. IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. CONHECIMENTO%2C PROVIMENTO RECURSO%2C REMESSA AUTOS AUDITORIA ORIGEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR%2C IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO. AUS%C3%8ANCIA LAVRATURA DECIS%C3%83O TERMINATIVA. EXIST%C3%8ANCIA ERRO PROCEDIMENTO. CONHECIMENTO RECURSO%2C DEFERIMENTO PEDIDO. DECLARA%C3%87%C3%83O NULIDADE FEITO%2C REMESSA AUTOS JU%C3%8DZO ORIGEM%2C MAIORIA. DECLARA%C3%87%C3%83O VOTO VENCIDO%2C CONHECIMENTO RECURSO%2C BAIXA AUTOS%2C DETERMINA%C3%87%C3%83O ELABORA%C3%87%C3%83O TERMO SENTEN%C3%87A. INEXIST%C3%8ANCIA REDISCUSS%C3%83O MAT%C3%89RIA."
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