Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUIZ AUDITOR CONSELHO JUSTIÇA MILITAR, INTERPOSIÇÃO, OFÍCIO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO, TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, DELITO ESTELIONATO. RAZÕES, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO, OFÍCIO. REFORMA DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO PEDIDO. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS, REABILITAÇÃO. PROCURADORIA- GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. CONFIRMAÇÃO REABILITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. MANTENÇA DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO."