Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUÍZO AUDITORIA 4ª CJM, DECISÃO DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS IPM, ATIPICIDADE CONDUTA INDICIADO 1º TENENTE AERONÁUTICA, DELITOS RIGOR EXCESSIVO, INJÚRIA; JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REQUERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. CORTE CASTRENSE, INTEMPESTIVIDADE, DISCORDÂNCIA LEI PROCESSUAL PENAL CASTRENSE; NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, UNANIMIDADE."
Desculpe, não há nenhum resultado para essa busca.