Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUÍZO 4ª AUDITORIA 1ª CJM, DECISÃO EXTINÇÃO PROCESSO REFERENTE EX-3º SARGENTO, SEM JULGAMENTO MÉRITO, PRÁTICA DELITO DESERÇÃO, PERDA CONDIÇÃO MILITAR ATIVA ACUSADO, REQUISITO PROCESSADO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO AUTOS. CORREIÇÃO PARCIAL, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, "ERROR IN PROCEDENDO", NULIDADE SENTENÇA, COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA. CORTE CASTRENSE, INAPLICABILIDADE DISPOSITIVO LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA; DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA, DETERMINAÇÃO RETORNO PROCESSO JUÍZO ORIGEM, APRECIAÇÃO MATÉRIA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, UNANIMIDADE."
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