Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "JUÍZO "A QUO", CONCESSÃO INDULTO TENENTE REFORMADO MARINHA CONDENADO DELITO ESTELIONATO, ALEGAÇÃO PREENCHIMENTO RÉU REQUISITOS DECRETO INDULTÓRIO. RECURSO MPM, APRESENTAÇÃO RAZÕES RECURSAIS MEMBRO DIVERSO, CONCORDÂNCIA SENTENÇA RECORRIDA, ALEGAÇÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS DECRETO CONCESSÃO INDULTO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, SATISFAÇÃO REQUISITOS DECRETO PRESIDENCIAL CONCESSIVO INDULTO, MANTENÇA DECISÃO PRIMEIRO GRAU."
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