Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "IPM CONCLUSÃO FRAUDE CERTAME, ADMISSÃO CIVIS CURSO FORMAÇÃO SARGENTOS ESCOLA ESPECIALISTAS AERONÁUTICA, REALIZAÇÃO CONCURSO CIDADE RECIFE; MPM ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUÍZO 7ª CJM, PROPOSITURA AÇÃO PENAL, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DECISÃO JUIZ-AUDITOR 7ª CJM, REJEIÇÃO REFERIDA ARQÜIÇÃO. "PARQUET" MILITAR INTERPOSIÇÃO RECURSO STM, CONFLITO COMPETÊNCIA, CONSUMAÇÃO CRIME LOCAL OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, CIDADE GUARATINGUETÁ, PEDIDO RECONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA 7ª CJM. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA, CPM ACOLHIMENTO "TEORIA UBIQÜIDADE" - COMPETÊNCIA JULGAMENTO FEITO LOCAL PRÁTICA CRIME."
Desculpe, não há nenhum resultado para essa busca.