Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INTERPOSIÇÃO DEFESA, EMBARGOS, ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO, CAPITÃO FRAGATA, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE; INEXISTÊNCIA VANTAGEM ILÍCITA; AUSÊNCIA MEIO FRAUDULENTO. STM, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, COMPROVADAS; EXAUSTIVA DISCUSSÃO CORTE CASTRENSE. REJEIÇÃO EMBARGOS, UNÂNIME. (VOTO VENCIDO)-AUSÊNCIA ADEQUAÇÃO TÍPICA, ILÍCITO MERAMENTE CIVIL; PROVIMENTO EMBARGOS."