Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL CAPITÃO EXÉRCITO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO" TOCANTE NÃO RECEBIMENTO RECURSO. DEFESA ALEGAÇÃO RESPALDO LEGAL INTERPOSIÇÃO MEDIDA RECURSAL, APELAÇÃO DECISÃO NEGATÓRIA PLEITO COMPLEMENTAÇÃO PERÍCIA, OCORRÊNCIA ERRO CONDUTA MAGISTRADA, NÃO RECEBIMENTO CARACTERIZAÇÃO DANOS PROCESSUAIS, REQUERENTE REFORMA DECISÃO PRIMEIRO GRAU, SOLICITAÇÃO ABERTURA PRAZO OFERECIMENTO RAZÕES. STM MANUTENÇÃO DECISÃO MAGISTRADA "A QUO" RAZÃO RECURSO DEFESA INCABÍVEL, IMPOSSIBILIDADE RECEBIMENTO APELAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JUIZ, INADEQUAÇÃO INTERPOSIÇÃO, CITAÇÃO PRECEDENTES/DOUTRINA, MÉRITO INDEFERIMENTO CORREIÇÃO."