Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INSUBMISS%C3%83O. SOLDADO%2C EXERCITO%2C MENOR%2C PRIMARIO. AUSENCIA%2C DENUNCIA%2C REPRESENTANTE%2C MINISTERIO PUBLICO MILITAR%2C DESCUMPRIMENTO%2C ARTIGO%2C CONSTITUI%C3%87%C3%83O FEDERAL. DECIS%C3%83O%2C %28STM%29%2C MAIORIA%2C DECLARA%C3%87%C3%83O%2C NULIDADE%2C PROCESSO%2C CONCESS%C3%83O%2C HABEAS CORPUS%2C EX-OFFICIO%2C TRANCAMENTO%2C A%C3%87%C3%83O%2C EFEITO%2C ARQUIVAMENTO%2C EXPEDI%C3%87%C3%83O%2C ALVARA DE SOLTURA."
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