Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, TENENTE-CORONEL EXÉRCITO, INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, APROVEITAMENTO FUNÇÃO CONFIANÇA. DENUNCIADO IMPETRAÇÃO ORDEM, OBJETIVO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO INSUFICIÊNCIA PROVAS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRIBUNAL UNANIMIDADE CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, POSTULAÇÃO CARÁTER SATISFATIVO, MATÉRIA COMPLEXA, NECESSIDADE ANÁLISE JURÍDICA."
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