Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INJÚRIA (DPM), CONDENAÇÃO. BASE AÉREA. FUNDO DE SAÚDE (FUNSA). ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CIVIL. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI Nº 13.774/2018. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EMENDATIO LIBELLI. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA Nº 9. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA Nº 5. PROVA TESTEMUNHAL. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. HONRA SUBJETIVA. ESTATUTO DOS MILITARES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988). PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, INAPLICABILIDADE. DOLO, CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DOLO ESPECÍFICO, AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO."
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