Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INEXISTENCIA, NULIDADE, PRESENÇA, OFICIAL DO EXERCITO, LIMITAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CONSELHO DE JUSTIÇA, (OM). INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO LEGAL. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE."