Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HOMICIDIO CULPOSO%2C IMPOSSIBILIDADE%2C PREVIS%C3%83O%2C RESULTADO%2C MORTE%2C SOLDADO%2C POLICIAL MILITAR%2C INSUFICIENCIA%2C PROVA%2C CULPABILIDADE. INOCORRENCIA%2C CULPA%2C ACUSADO. PROVIMENTO%2C RECURSO DA DEFESA%2C REFORMULA%C3%87%C3%83O%2C SENTEN%C3%87A%2C CONSELHO PERMANENTE DA JUSTI%C3%87A MILITAR%2C ABSOLVI%C3%87%C3%83O%2CREU.INEXISTENCIA%2CSUFICIENCIA%2C PROVA%2C CONDENA%C3%87%C3%83O%2C DECIS%C3%83O%2C UNANIMIDADE."
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