Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO SIMPLES (DPM), DENÚNCIA, REJEIÇÃO. JUÍZO ESTADUAL, MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE MÉRITO, ANTECIPAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PREJULGAMENTO. LEI Nº 13.774/2018, NOVATIO LEGIS, DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO PENAL MILITAR, TITULARIDADE, AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. APURAÇÃO DE FATOS, NECESSIDADE. PENA DISCIPLINAR (MILITAR), PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR, PREVALÊNCIA. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO."
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